Impactos e Novas Regras da Lei 15.040/2024 sobre os Contratos de Seguro
Análise técnica das disposições gerais da Lei 15.040/2024, explicitando os elementos essenciais do contrato de seguro e as consequências jurídicas da inadimplência do segurado.
Nova Lei de Seguros 15.040/2024: Análise Completa do Novo Regime Jurídico do Contrato de Seguro no Brasil
A Lei 15.040/2024 institui um regime jurídico próprio para o contrato de seguro, revogando dispositivos do Código Civil e modernizando a regulamentação do setor de seguros no Brasil, impactando seguradoras, segurados e corretores.
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