Análise dos limites jurídicos da autonomia do profissional de saúde diante da autonomia do paciente e dos princípios bioéticos, com foco em responsabilidade civil e penal.
O processo regulatório de incorporação de tecnologias em saúde no SUS envolve etapas rigorosas: da pesquisa farmacêutica inicial ao registro pela Anvisa, passando pela precificação da CMED e avaliação técnica da CONITEC, culminando na portaria ministerial. O artigo examina ainda os principais desafios jurídicos, incluindo padrões de prova, uso off-label e critérios de inovatividade.
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O Estatuto da Pessoa com Câncer, publicado em novembro de 2021, consolida princípios que impactam diretamente a judicialização da saúde, especialmente no que se refere ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral do paciente.